Representação nº 49.0000.2016.007422-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007422-6/SCA. Recte: M.S.R.F. (Advs: David Portela Lopes OAB/PI 6309 e outros). Recdos: Despacho de fls. 249 do Presidente da Segunda Câmara e C.P.C.D. (Adv: Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond OAB/PI 1821). Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 004/2017/SCA. Recurso em face de decisão do Presidente da Segunda Câmara. Art. 89, inciso VI, do Regulamento Geral. Arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 4o - , do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2o - , da Lei n. 8.906/94. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). Brasília, 13 de março de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 16.03.2017, p. 265)