Representação nº 49.0000.2016.006607-6

RECURSO N. 49.0000.2016.006607-6/SCA-STU. Recte: F.F.M. (Adv: Fernanda Fernandes Miranda OAB/PR 23625). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: G.J.G. (Adv: Gabriel Jock Granado OAB/PR 30330). Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 035/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 34, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 2º, parágrafo único, incisos I, II e II, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas para a condenação disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação em relação à advogada recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ah hoc. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 90)