Representação nº 49.0000.2017.000821-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.000821-8/COP. Origem: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). Assunto: Consulta. Nepotismo. Súmula Vinculante n. 13. Supremo Tribunal Federal. Alcance a ocupantes de cargos políticos. Relator: conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 03/2017/COP. Nepotismo. Súmula Vinculante n. 13. Supremo Tribunal Federal. Não se pode tolerar o nepotismo em todo e qualquer cargo, emprego ou
função públicos. Consulta respondida no sentido da necessidade de se elastecer a compreensão do enunciado sumular para alcançar ocupantes
de cargos políticos, em prol dos postulados republicano da igualdade e ainda dos princípios da moralidade, da eficiência e da impessoalidade administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Claudio Lamachia, Presidente. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Claudio Lamachia, Presidente. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 17.02.2017, p. 439)