Representação nº 49.0000.2016.003681-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003681-0/SCA-TTU. Rectes: T.J.S. e C.A.B.D. (Advs: Rodolfo Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ 59463 e Carlos Augusto Behrensdorf Derraik OAB/RJ 89904). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 004/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Associação entre sociedade de advogado brasileira e estrangeira. Violação ao Provimento n. 91/2000 e aos artigos 3º, 16, 34, incisos I e II, da Lei n. 8.906/94, e 7º do Código de Ética e Disciplina. Afastamento dos artigos 4º, 34, incisos III, IV e XVII, da Lei n. 8.906/94, e 1º, 2º, parágrafo único, alíneas b e d, e 28 do Código de Ética e Disciplina. Parcial provimento ao recurso. Cominação da sanção disciplinar de censura, nos termos do artigo 36 da Lei n. 8.906/94, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, face à ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 120)