Representação nº 49.0000.2016.004042-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004042-0/SCA-PTU. Recte: L.T.A.N.P. (Advs: Fábio Oliveira Santos OAB/SC 34739 e Leonard Thomas Arthur Nigel Pegler OAB/RS 17489). Recdos: Despacho de fls. 413 do Presidente da PTU/SCA e C.D.S. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 006/2017/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso ao Conselho Federal intempestivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Pretensão à aplicação das regras do Novo Código de Ética e Disciplina a julgamentos realizados antes de sua vigência. Impossibilidade. Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. João Paulo Setti Aguiar, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)