Representação nº 49.0000.2012.004223-3

RECURSO N. 49.0000.2012.004223-3/OEP. Recte: V.A.S. (Adv: Vânia Andrade da Silva OAB/SP 139183). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 145/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Celebração de contrato de empréstimo entre advogada a cliente. Condutas tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, que não restaram cabalmente demonstradas. Petição da representante, após julgamento pela Terceira Turma da Segunda Câmara, informando que recebeu os valores devidos e requerendo arquivamento do feito. Análise dos autos permite constatar violação aos artigos 2º, inciso I, e 9º, do Código de Ética e Disciplina, e 31 e 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido, de ofício, para desclassificar a conduta e impor à advogada a sanção disciplinar de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de novembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 16.11.2016, p. 132)