Representação nº 49.0000.2016.004824-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004824-0/SCA-STU-ED. Embte: R.C.A.M. (Advs: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844 e outros). Embdo: Acórdão de fls. 701/703. Recte: V.I.S.N.A. (Adv: Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves OAB/SP 208552). Recda: R.C.A.M. (Advs: Wendel Araújo de Oliveira OAB/PI 5844 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 126/2016/SCA-STU. Embargos de declaração. Omissão. Suspensão da execução de sanção disciplinar. Artigo 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de outubro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 505)