Representação nº 49.0000.2016.000140-2

RECURSO N. 49.0000.2016.000140-2/SCA-PTU. Recte: F.C.M. (Advs: Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Ferdinand Georges de Borba D'Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800). Recdo: F.S.A. Repte. legal: T.F.S. (Advs: Alexandro Said Santos OAB/SP 243380 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 120/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos XIV e XVII, do EAOAB, e inobservância aos preceitos éticos previstos no art. 2º, parágrafo único, incisos I, II e III; art. 3º e art. 6º, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sobrestamento do processo até decisão final em ação criminal pelo Poder Judiciário. Alegada violação ao princípio da não culpabilidade. Inocorrência. 1) Não há que se falar em improcedência ou sobrestamento de processo disciplinar até julgamento em definitivo de ação criminal quando a infração disciplinar apurada em processo administrativo não for decorrente, necessariamente, da prática de eventual figura delitiva. 2) Não sendo a ocorrência de crime elementar do tipo infracional, desnecessária a suspensão de processo disciplinar até trânsito em julgado de decisão pela Justiça Criminal. 3) Nulidades arguidas em sustentação oral. Extemporaneidade. Nulidades afastadas. 4) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503)