Representação nº 49.0000.2016.005748-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.005748-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por ocupante de cargo de Controlador Geral do Município. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2015. Interessado: Raphael Rodrigues de Ávila Pinheiro Sales OAB/GO 25390. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 144/2016/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGO REVESTIDO DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSE DE TERCEIROS. PREVISÃO ARTIGO. 28, III, § 2º DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 160)