Representação nº 49.0000.2016.002904-2

RECURSO N. 49.0000.2016.002904-2/SCA-TTU. Recte: M.V.F. (Advs: Manoel Venâncio Ferreira OAB/SP 91340 e outros). Recda: R.C.G. (Adv: Fabiana Regina Guerreiro Paravela OAB/SP 251802). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 132/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Caráter recursal. Mera pretensão ao reexame do mérito da decisão condenatória, já transitada em julgado. Recurso intempestivo recebido como revisão de processo disciplinar. Acolhimento parcial do pedido para desclassificar a infração disciplinar para violação ao artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade de nova análise do mérito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 22.09.2016, p. 75)