Representação nº 0345/2001/OEP

Ementa 032/2001/OEP. Consulta. Ocupante de cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Piauí. Incompatibilidade que se excepciona exclusi-vamente para o desempenho das atividades que integram o conteúdo ocupacional do cargo, privativas de advogado e que não se confundem com asses-soria ao exercício de função jurisdicional. (Processo 345/2001/OEP-PI. Re-lator p/ acórdão: Gabriel Pauli Fadel (RS), julgamento: 10.12.2001, por mai-oria, DJ 31.01.2002, p. 123, S1)