Representação nº 49.0000.2016.006674-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006674-0/PCA. Recte: Maria Cristina Leal da Cunha (Adv.: Edilson Dias de Santana OAB/PE 38990). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luciano Rodrigues Machado. EMENTA N. 117/2016/PCA. RECURSO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - Bacharela em Direito reprovada no Exame de Verificação Final de Estágio de Prática Forense realizado à época, ainda sob a vigência da Lei n. 4.215/1963. Não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 7215/1963. Ausência de aprovação em Exame de Ordem (Lei 8.906). Pedido de inscrição indeferido à unanimidade de votos pela OAB/PE. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Recurso interposto contra decisão unânime, sem demonstrar qualquer afronta a Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, nem qualquer divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, previsto no Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luciano Rodrigues Machado, Relator. (DOU, S.1, 26.09.2016, p. 130)