Representação nº 0338/2001/OEP

Ementa 030/2001/OEP. Recurso contra decisão da Segunda Câmara. Falta-lhe um dos pressupostos previstos no art. 85, incisos I e II, do Regulamento Geral, pois a decisão recorrida foi unânime e não contraria o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e nenhum dos Provimentos. Recurso não conhecido. (Processo 338/2001/OEP-SC. Relator: Conselheiro José Carlos Sousa Silva (MA), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 31.01.2002, p. 123, S1)