Representação nº 49.0000.2016.003178-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003178-0/SCA-PTU. Recte: J.H.S.A. (Advs: Paulo Cesar Andrade Siqueira OAB/PE 9256 e Outros). Recdo: Y.M.L.S. (Advs: Carlos Neves Filho OAB/PE 17409, Edson Marques OAB/PE 31108, Monalisa Marques OAB/PE 24624 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 100/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão recorrido não unânime. Arts. 7º e 11 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas de violação aos referidos preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 110)