Representação nº 49.0000.2016.002242-4

RECURSO N. 49.0000.2016.002242-4/SCA-PTU. Rectes: N.M.J., A.C.M. e A.C.M.R. (Advs: Norival Millan Jacob OAB/SP 43392, Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Andressa Costa Millan Rodrigues OAB/SP 234175 e Outros). Recdo: N.L.J. (Adv: Nelson Luiz Jucio OAB/SP 87667). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 091/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Advogada que não pertencia ao quadro societário da sociedade profissional, ao tempo da veiculação de publicidade objeto da representação. Captação de causas, mediante publicidade imoderada. Ausência de comprovação. Oferecimento de serviços profissionais passíveis de captação de clientela. Configurada violação ao art. 7º do Código de Ética. Desclassificação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)