Representação nº 49.0000.2015.013045-1

RECURSO N. 49.0000.2015.013045-1/PCA. Recte: Ricardo Casseb Lois - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (Adv.: Andressa de Carvalho OAB/PR 44724). Recdo: Geovani Ghidolin OAB/PR 30797 e Amilton de Almeida OAB/PR 49151. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N. 090/2016/PCA. DESAGRAVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE OFENSORA. PRECEDENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso proferido por autoridade sem legitimidade, bem como dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S.1, 24.06.2016, p. 207)