Representação nº 49.0000.2015.012615-0

RECURSO N. 49.0000.2015.012615-0/SCA-STU. Recte: R.S.F. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Outro). Recdo: C.H.W. (Advs: Alexandre Tadeu Ribeiro Barbosa OAB/PR 16317, César Augusto Machado de Mello OAB/PR 33175 e Leomir Binhara de Mello OAB/PR 8201). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.A.N.A. (Adv: João Enrique Herreros Sorotiuk OAB/PR 43816). Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 069/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Notificação de testemunhas para audiência de instrução. Ausência de requerimento expresso nesse sentido. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de provas. Recurso provido. 1) A alegação de violação à individualização da pena e da ausência de fundamentação da decisão do TED, por não ter considerado circunstância atenuante ao fixar a dosimetria da sanção disciplinar, resta superada pelo acórdão recorrido que, por sua vez, analisou a mesma tese ora defendida e reduziu o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal. 2) No sistema processual ético-disciplinar da OAB, em que a sustentação oral ocorre depois do voto do relator, não configura nulidade processual a designação de relator ad hoc para leitura do voto encaminhado anteriormente pelo relator do feito. 3) A notificação de testemunha para comparecer à audiência de instrução somente se dará mediante requerimento expresso do interessado, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 4) Restou incontroverso nos autos que a recorrente era integrante da sociedade de advogados e que respondia pessoalmente pela administração financeira; no entanto não há provas suficientes nos autos que corroborem que mantinha a titularidade da conta bancária na qual foram depositados os valores não repassados ao recorrido, e de que efetivamente participou do fato, o que impede a sua responsabilização disciplinar. 5) A responsabilidade disciplinar é personalíssima e, à mingua de prova de atos comissivos ou omissivos puníveis, não se transfere aos demais sócios da sociedade de advogados. 6) O art. 17 do EOAB se refere à responsabilidade civil e não gera qualquer solidariedade da responsabilidade disciplinar. 7) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 06 de junho de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 13.06.2016, p. 143)