Representação nº 49.0000.2014.009450-5

RECURSO N. 49.0000.2014.009450-5/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdo: S.A.H. (Advs: Filipi Moratelli Knauer OAB/RJ 134544 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Duílio Piato Júnior (MT). EMENTA N. 069/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara que nega provimento. Ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade recursal. Reprodução dos fundamentos do recurso interposto ao Conselho Federal. Não conhecimento. 1) O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. 2) Assim, a mera reprodução de teses constantes do recurso interposto contra a decisão da Turma, não autoriza o conhecimento do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 6 de junho de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Duílio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 79)