Representação nº 49.0000.2013.012819-2

RECURSO N. 49.0000.2013.012819-2/OEP. Recte: L.A.L (Adv.: Leonardo Antônio Leite OAB/MG 89950). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 057/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Advogado condenado disciplinarmente por violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94, em razão de boletim de ocorrência policial narrando ter sido conduzido à autoridade policial por posse de pequena quantidade de substâncias entorpecentes ilícitas. Conduta incompatível com a advocacia. Inexistência. Ausência de habitualidade. Porte de substância ilegal. Violação a preceito ético. Dever do advogado de velar por sua reputação pessoal e profissional. Alteração, de ofício, da capitulação. Possibilidade. Aplicação do art. 36, II, do CED. 1) Para a caracterização da infração disciplinar tipificada no art. 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94, denominada manter conduta incompatível com a advocacia, é requisito necessário a habitualidade na prática de condutas infracionais pelo advogado, identificado tal requisito objetivo pelo verbo "manter", não podendo haver a imputação da infração disciplinar pela prática de ato isolado, razão pela qual deve ser afastada a condenação. 2) Caracterizado o desvio de conduta pessoal por estar portando substância ilegal, é necessário a alteração, de oficio, da capitulação da infração disciplinar, a fim de se adequar à situação fática. 3) Recurso parcialmente provido, de ofício, para alterar a capitulação da infração disciplinar para a violação ao preceito ético do artigo 2º, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina, aplicando ao recorrente a penalidade de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, reconhecer a tempestividade do recurso e, por maioria, acolher o voto da relatora para, de ofício, dar provimento parcial ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.06.2016, p. 78)