Representação nº 49.0000.2014.012947-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 055/2016/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA FISCAIS. VEDAÇÃO. ART. 28, VII, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 104)