Representação nº 2103/2001/TCA

Ementa 004/2001/TCA. ?Recurso. Prazo - Acórdão publicado na imprensa sem constar o nome dos interessados - Posterior intimação pessoal - Contagem a partir deste último ato. Recurso. Decisão unanime do Conselho Seccional. Inexistência de violação ao Estatuto da OAB a decisão do Conselho Federal ou Seccional, nem ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou a Provimento do Conselho Federal - Inadmissibilidade?. (Recurso nº 2.103/2001/TCA-SP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 09.04.2001, por unanimidade, DJ 16.04.2001, p. 174, S1e)