Representação nº 49.0000.2014.012264-6

RECURSO N. 49.0000.2014.012264-6/SCA-PTU. Recte: A.J.B. (Advs: Carlos Roberto Alves de Andrade OAB/SP 344725, Juliana Carolina de Andrade OAB/SP 243247 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.S/A. Repte. Legal: C.P.C. (Advs: Daniel de Andrade Neto OAB/SP 220265 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 045/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Preliminares de nulidade do processo disciplinar. Instrução realizada por não inscrito na OAB e julgamentos por não Conselheiros. Inocorrência. Pretensão ao reexame de cláusulas contratuais do contrato de honorários. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da discussão dos fatos em sede judicial. 1. Preliminares afastadas, ante a inexistência de irregularidades na instrução e julgamento do processo disciplinar. 2) O recurso previsto no artigo 75 da Lei n° 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 3) Havendo discussão judicial quanto aos valores a serem devolvidos ao cliente, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 4) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, e, no mérito, dando-lhe parcial provimento. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 164)