OAB-MS envia a Conselho Federal parecer sobre PL que muda CLT

Campo Grande (MS), 07/05/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, recebeu hoje (07) o resultado dos estudos sobre o Projeto de Lei nº 1987/2007, que prevê várias alterações ao texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trad determinou o envio imediato do relatório ao presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, que havia solicitado um posicionamento das Seccionais - com críticas e sugestões - sobre o projeto em questão. O estudo foi feito pela a Comissão de Advogados Trabalhistas da OAB sul mato-grossense e o PL se encontra atualmente no Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis da Câmara dos Deputados, tendo como autor o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).

A Comissão destaca em seu relatório que o projeto de lei não deve ser aprovado na forma como apresentado, já que traz para a CLT normas de relação de trabalho e regulamenta algumas profissões, o que se caracteriza como inovação. "Deveria seguir caminho original composto de normas restritas ao vínculo de emprego (ou trabalho subordinado)", diz o parecer.

O documento também traz críticas ao projeto quando trata do contrato de trabalho individual, excluindo o trabalhador rural, o que vem a afrontar o texto constitucional. Com outras considerações, a Comissão da OAB-MS entende que o projeto de lei deva ser retirado de pauta e, em não sendo possível, que sofra profundas alterações.