Representação nº 49.0000.2014.014533-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014533-2/SCA-STU. Recte: S.N. (Adv: Sérgio Nascimento OAB/SP 193758). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Roselane Dias dos Santos Siqueira. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 030/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão do Conselho Seccional da OAB/SP que condenou o recorrente à pena de suspensão por 90 (noventa) dias cumulada com multa no valor de 01 (uma) anuidade. Reforma parcial da decisão para afastar da condenação as seguintes tipificações: a) artigos 15, §§1º e 3º, 16 e 33; b) o inciso XX, do art. 34, da Lei nº 8.906/94; c) artigos 2º, I, 28, 36, 39 e 41, todos do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da sanção de censura, com fundamento nos incisos I e II, do art. 36, da Lei nº 8.906/94 e manutenção da multa relativa a 01 (uma) anuidade, conforme previsto nos artigos 39 e 40, da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 11 de abril de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 99)