Representação nº 49.0000.2015.003595-0

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA. Recte: D.I.E.D.M.E.Ltda. (CITY LAR). Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Recdo: J.L.K. (Advs: Antonio Carlos Rezende OAB/MT 12432/O, Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591/O e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 006/2016/SCA. Recurso interposto em face de acórdão não unânime de Turma da Segunda Câmara. Infração disciplinar afastada pela decisão recorrida, mantida violação ao preceito ético do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Recurso improvido. 1) Em se tratando de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a penalidade administrativa cabível é a censura, consoante dispõe o art. 36, II, da Lei nº 8.906/94, podendo ser convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do advogado, em caso de ausência de punição disciplinar anterior, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que se verifica nos autos. 2) A decisão recorrida afastou a tipicidade da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXV, da Lei nº. 8.906/94, bem como a violação ao artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, por ausência de materialidade, bem como por ausência de prova de captação de causas pelo advogado recorrido, não cuidando a recorrente de provar que houve a captação de causas utilizando-se ele da condição de exempregado, o que impõe o afastamento, igualmente, da tipicidade do artigo 34, inciso IV, do Estatuto. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 11 de abril de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 97)