Representação nº 49.0000.2016.001108-4

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.001108-4/COP. Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Presidência do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Proposição n. 49.0000.2015.012279-1/COP. Assunto: Representação. Incompatibilidade e impedimento. Congresso Nacional. Senador Delcídio do Amaral. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 06/2016/COP. Missão institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. Senador da República. Investigação pela suposta prática de crimes contra a administração da Justiça e a administração pública. Credibilidade institucional do Poder Legislativo brasileiro. Constituição da República. Regimento Interno. Medida cautelar. Art. 319 do Código de Processo Penal. Ética e Decoro Parlamentar. Senado Federal. Ausência de presunção de culpabilidade. Afastamento cautelar imediato. Medidas cautelares restritivas de direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 28.03.2016, p. 140)