Representação nº 49.0000.2014.014612-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014612-6/SCA-TTU. Rectes: J.M.G.M. e T.M.G.M. (Advs: Carlos Alexandre Xavier OAB/PE 26729-D e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.M.B.P. (Adv: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta OAB/SP 170811). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 008/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de arquivamento liminar de representação. Mera insatisfação com a conduta do advogado. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite a pretensão única ao reexame de fatos e provas, como se mera revisora fosse. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)