Representação nº 49.0000.2011.005218-0

RECURSO N. 49.0000.2011.005218-0/OEP. Recte: E.F.F.M. (Advs: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57445 e outras). Recdos: Acórdão de fls. 362/367 do Órgão Especial e Maria Sueli dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 005/2016/OEP. Recurso inominado. Ausência de previsão legal. Recurso manifestamente incabível. Exaurimento da instância administrativa. Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Última instância administrativa. Irrecorribilidade de suas decisões. Não conhecimento do recurso. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é a última instância administrativa, competindo-lhe deliberar privativamente em caráter irrecorrível sobre recurso contra decisões unânimes das Turmas da Segunda Câmara, quando estas contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nos termos do art. 85 do Regulamento Geral. 2) Recurso interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial, dirigido ao Conselho Pleno do CFOAB, não encontra previsão legal nas normas de regência da advocacia, não podendo ser conhecido. 3) Não conhecido o recurso, por inexistência de previsão legal, há que se determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de declaração, expirado o prazo recursal a contar de sua publicação, com a baixa imediata dos autos para execução do julgado, independentemente de publicação do presente acórdão ou de nova manifestação do recorrente, visando dar efetividade às decisões proferidas pela OAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)