Representação nº 49.0000.2015.010554-6

RECURSO N. 49.0000.2015.010554-6/SCA-STU. Recte: E.S.S.B. (Adv: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin OAB/PR 32845). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 025/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de causas. Ausência de provas. Desclassificação. Violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A infração disciplinar de captação de clientela (art. 34, IV, EAOAB) exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não restando demonstrado no autos, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos, especialmente ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina, pelo oferecimento de serviços profissionais que possam resultar captação de clientela. 2) Não ostentando condenação disciplinar anterior, o advogado faz jus ao benefício previsto no artigo 36, parágrafo único, do Estatuto. 3) Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para violação ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, por ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)