Representação nº 49.0000.2015.003341-3

RECURSO N. 49.0000.2015.003341-3/PCA. Recte: Thiago Trivilin OAB/RS 75406 (Advs: André Bernardo dos Santos OAB/RS 51195, Gustavo Baldasso Schramm OAB/RS 64960 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). Ementa n. 114/2015/PCA. Estabelece o art. 75 do Estatuto da Ordem que caberá recurso ao Conselho Federal nas hipóteses de decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A decisão proferida pela Seccional da OAB/RS está em total consonância com a legislação e com o posicionamento do Conselho Federal da OAB. O recorrente não apresenta nenhuma contrariedade à legislação ou a decisões do Conselho para atender ao disposto no art. 75 do EAOAB. Assim, não estando atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 75 do EAOAB, voto pelo não recebimento do recurso em exame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araujo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)