Representação nº 49.0000.2014.014523-5

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D. (Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP 90534 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 148/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de inépcia da representação. Afastada. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Captação de clientela. Infração disciplinar não demonstrada. Ausência de provas. Violação a preceito do Código de Ética devidamente comprovada. Conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura. Presença de circunstâncias atenuantes. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Basta que haja indícios da prática de infração disciplinar e de sua autoria para que a Ordem dos Advogados do Brasil determine a
apuração dos fatos. 2) Não decorrendo lapso temporal superior a 05 anos entre o protocolo da representação, a instauração do processo e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão. 3) A infração disciplinar de captação de clientela exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não demonstrado, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos. 4) Restou devidamente comprovado que o escritório comercial do representado funcionava no mesmo endereço onde está localizada a sede da ONG, não havendo qualquer distinção de sala, o que, por si só, já seria indício de oferecimento de serviços advocatícios. 5) Não havendo comprovação de reincidência, no máximo, a sanção a ser aplicada seria a de censura, devendo ainda ser afastada a cumulação de multa. É que, não havendo a conversão da sanção de censura em advertência, face à gravidade dos fatos, deve-se afastar a aplicação da multa acessória, sob pena de incidir em "bis in idem". 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132-133)