Representação nº 49.0000.2015.007222-2

RECURSO N. 49.0000.2015.007222-2/SCA-STU. Rectes: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo Moraes OAB/MT 4732/O e Outros). Recdos: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo Moraes OAB/MT 4732/O e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 172/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Extravio de documentos de cliente. Decurso de lapso temporal de quase dez anos para formalização de representação. Ausência de prejuízo. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de antecedentes. Processos em andamento que não podem ser utilizados para fins de reincidência. Recurso do representante não provido e recurso do advogado representado parcialmente provido. 1) O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, independentemente de valor econômico ou jurídico dos documentos recebidos, presumindo-se a violação ao preceito ético o simples desatendimento injustificado da referida norma. 2) O extravio de documentos que deveriam ser restituídos ao cliente é responsabilidade do advogado, ainda que decorrido grande lapso temporal para que haja solicitação de sua devolução, eis que a norma ética impõe-lhe a devolução imediata, restando configurada infração ao referido preceito ético. 3) Processos disciplinares em curso, mesmo tendo havido condenação, mas sem que se verifique o trânsito em julgado, não podem ser utilizados como fundamento para o agravamento de sanção disciplinar por meio da reincidência. 4) Recurso parcialmente provido para cominar ao recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, nos termos do artigo 36, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, bem como para afastar a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso do representante e conhecendo e dando parcial provimento ao recurso do representado. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)