Representação nº 49.0000.2013.008347-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008347-0/OEP. Recte: J.R.S.J. (Adv: José Roberto Silva Junior OAB/SP 155422). Recdo: Mozart Henrique Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 186/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Pretensão à reanálise de teses de mérito. Impossibilidade. O recurso previsto no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral, somente será admitido quando a decisão unânime da Turma contrariar a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, tratando-se de recurso de natureza extraordinária e fundamentação vinculada, razão pela qual a jurisprudência deste Órgão Especial não admite a interposição de recurso que revele mera reiteração do recurso interposto ao Conselho Federal, trazendo o recorrente somente teses recursais já apreciadas pela instância recorrida, instância extraordinária, registre-se. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)