Representação nº 49.0000.2015.006412-0

RECURSO N. 49.0000.2015.006412-0/SCA-PTU. Recte: J.S. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Recdo: G.L.C. (Adv: Melissa Consul Carneiro Wolff OAB/SC 16613). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 152/2015/SCAPTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/SC. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SC, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Nulidades suscitadas pelo recorrente que, mesmo não fundamentadas, restaram devidamente afastadas. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)