Representação nº 2236/2000/SCA

Ementa 045/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. - Recurso conhecido parcialmente, no que pertine à argüição de violação dos arts. 35, parágrafo único, e 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (quebra do sigilo do processo disciplinar), mas, nessa parte improvido. - Nas circunstâncias dos autos, não se configura quebra censurável do sigilo do processo disciplinar, já que a utilização do acórdão recorrido se adstringiu à defesa promovida pela recorrida em processo de execução que, pelo fatos de que se ocupa a ação disciplinar, o recorrente movera contra a recorrida. - Inteligência dos arts. 35, parágrafo único, e 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94. - Recurso não conhecido quanto à pretensão de reforma da decisão que admitiu a representação para instaurar processo administrativo disciplinar, eis que os fatos imputados ao recorrente constituem, em tese, infrações disciplinares cuja apuração deve ser feita mediante o devido processo legal. (Recurso nº 2.236/2000/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 07.05.2001, por unanimidade, DJ 01.06.2001, p. 628, S1e).