Representação nº 49.0000.2015.003595-0

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA-PTU. Recte: J.L.K. (Advs: Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591, Antônio Carlos Rezende OAB/MT 12432 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e D.I.E.D.M.E.Ltda. Repte. Legal: E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 139/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Art. 34, inciso XXV, da Lei nº 8.906/94. Inexistência de infração disciplinar. Patrocínio de causas contra ex-empregador. Exercício da função de gerente e de preposto da empresa em reclamações trabalhistas. Conclusão de curso de direito e inscrição nos quadros da OAB. Patrocínio de causas contra o ex-empregador. Violação a preceito ético - inteligência do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) Adv. ao postular em nome de terceiros em face de ex-cliente ou exempregador, judicial ou extrajudicialmente, deverá resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas; 2) Havendo provas de que o recorrente utilizou informações privilegiadas que tinha conhecimento em razão do contrato de trabalho que manteve com ex-empregador, fica caracterizada a conduta ético-disciplinar capitulada no artigo 19 do Código de Ética e Disciplina, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR), parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)