Representação nº 49.0000.2015.004864-4

RECURSO N. 49.0000.2015.004864-4/SCA-STU. Recte: I.L.P.P. (Advs: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291, Lucas Pessoa OAB/SP 340113 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 117/2015/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Abertura de processo ético-disciplinar de ofício para apurar eventual inépcia profissional (art. 34, XXIV, EAOAB). II. Decisão da OAB/SP pelo provimento parcial do recurso entendendo que advogado que interpõe peças descabidas, desrespeita a ritualística processual do TED, comete infração contida no art. 34, VI, da Lei nº. 8.906/94. Aplicação da pena de censura. III. Voto-vencido que também aplicava a pena de multa. Decisão que não aproveita o recorrente e não se amolda ao art. 75 do EAOAB. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Incidência do princípio do non reformatio in pejus no âmbito do processo ético disciplinar (art. 617 Código de Processo Penal conjuminado com o art. 68 da Lei nº. 8.906/94). V. Revaloração das provas. Ainda que na hipótese da eventualidade se promova a revaloração das provas existentes nos autos, tem-se como impossível o conhecimento e provimento do recurso do insurgente para afastar a aplicação de sanção ético-disciplinar em seu desfavor. VI. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se inalterada a pena de censura aplicada em desfavor do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. Obs.: Acórdão republicado por incorreção na publicação veiculada no D.O.U. Nº 186 - Seção 1 - p. 112, de 29/09/2015. (DOU, S.1, 14.10.2015, p. 76)