Representação nº 2263/2001/SCA

Ementa 019/2001/SCA. A conversão da pena de censura em advertência não constitui direito subjetivo do infrator. Uma vez verificada, porém, no processo disciplinar, circunstância atenuante que a autorize, como a primariedade, deve o julgador deferi-la, tanto mais quando fatores de outra ordem não militem contra a conduta do acusado. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, para o fim de converte a censura em advertência, em hipótese de infração ao disposto no art.11 do Código de Ética e Disciplina. (Recurso nº 2.263/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)