Representação nº 2260/2001/SCA

Ementa 017/2001/SCA. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, sem prévio conhecimento deste, (artigo 11, Código de Ética). Infringe tal preceito o advogado que celebra acordo que implica na desistência de processo que estava sob os cuidados de outro advogado. A regra inserida no artigo 11 do Código de Ética torna inaceitável que, sob qualquer forma, possa um advogado interferir em processo sob os cuidados de outro profissional. O princípio é o de respeito mútuo entre os profissionais e o de preservação da independência da advocacia. (Recurso nº 2.260/2001/SCA-MS. Relator: Conselheiro Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)