Representação nº 49.0000.2015.004702-1

RECURSO N. 49.0000.2015.004702-1/SCA-PTU. Recte: G.D.A. (Adv: Elizabete Inês de Almeida OAB/MG 36542). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 103/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. Na análise das teses recursais, não se verifica demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)