Representação nº 2246/2001/SCA

Ementa 013/2001/SCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado tem o dever legal de prestar contas ao seu cliente. Não se justifica a retenção de valores para o pagamento de honorários por serviços prestados em outros processos judiciais, sem a expressa concordância do cliente. A retenção de valores ou a compensação somente é possível se houver expressa previsão em contrato firmado com o cliente (artigo 35, § 2º, do Código de Ética). (Recurso nº 2.246/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Alberto de Paula Machado (PR), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 328, S1e)