Representação nº 49.0000.2013.011640-6

RECURSO N. 49.0000.2013.011640-6/OEP. Rectes: J.C.F. (Adv: José Carlos Ferreira OAB/TO 261 e OAB/GO 25956) e A.R.C.J. (Advs: Antonio dos Reis Calçado Júnior OAB/GO 17738, OAB/TO 2001 e OAB/DF 21546 e Luis Alexandre Rassi OAB/GO 15314 e OAB/DF 23299). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Tocantins, W.M.Q. (Adv: Walker de Montemor Quagliarello OAB/TO 1401), J.B.M.B. (Adv: Mirelle Gonsalez Maciel OAB/GO 25323), G.M. (Advs: Germino Moretti OAB/TO 385-A e Ricardo Cunha Martins OAB/RS 19387 e OAB/DF 33956), F.D.S. (Adv: Germino Moretti OAB/TO 385-A) e J.G.N. (Adv: Carlos Antonio do Nascimento OAB/TO 1555). Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 088/2015/OEP. Recursos interpostos contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Somente são passíveis de recurso as decisões unânimes proferidas pelas Turmas quando contrariarem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recursos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, não conhecendo dos recursos. Brasília, 16 de junho de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 227)