Representação nº 49.0000.2012.004199-1

RECURSO N. 49.0000.2012.004199-1/OEP. Recte: D.N.Z.T. (Adv.: Dulcineia Nascimento Zanon Terêncio OAB/SP 199272). Recdo: Acórdão de fls. 210/215, do Órgão Especial. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 072/2015/OEP. Petição. Protocolo após julgamento do recurso. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Exaurimento da instância administrativa. Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Última instância administrativa. Irrecorribilidade de suas decisões. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inovação de tese de prescrição. Não recebimento da petição. 1) O Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB é a última instância administrativa, competindo-lhe deliberar privativamente em caráter irrecorrível sobre recurso contra decisões unânimes das Turmas da Segunda Câmara, quando estas contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, nos termos do art. 85 do Regulamento Geral. 2) Petição protocolada nos autos, após o julgamento colegiado do recurso interposto ao Órgão Especial, não encontra previsão legal nas normas de regência da advocacia, não podendo ser recebida. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto há somente a inovação de tese na petição, qual seja, a prescrição, sem que apresente os requisitos dos embargos de declaração. 3) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada ainda que não recebida a petição, mas apenas para restar rechaçada, porquanto não decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, bem como inexistência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou decisão. 4) Não recebida a petição, por inexistência de previsão legal, há que se determinar o trânsito em julgado do acórdão que julgou o recurso, expirado o prazo para oposição de embargos de declaração, a contar da publicação, com a baixa imediata dos autos para execução do julgado, independentemente de publicação do presente acórdão ou de nova manifestação da recorrente, visando dar efetividade às decisões proferidas pela OAB. 4) Petição não recebida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não recebendo a petição. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 225/226)