Representação nº 49.0000.2015.000528-2

RECURSO N. 49.0000.2015.000528-2/PCA. Recte: Jurandi André OAB/PR 59681 (Advs.: Gustavo Bonini Guedes OAB/PR 41756 e Rodrigo Martins Barbosa OAB/PR 38784). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sigifroi Moreno Filho (PI). EMENTA N. 060/2015/PCA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. EM OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA DO ART. 75, DO EAOAB, NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO APONTA QUALQUER CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA ADVOCACIA, A DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU DE OUTRO CONSELHO SECCIONAL, AO REGULAMENTO GERAL, AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU A QUALQUER DOS PROVIMENTOS DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo o recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de junho de 2015. Lúcio Teixeira dos Santos, Presidente em exercício. Sigifroi Moreno Filho, Relator. (DOU, S.1, 01.07.2015, p. 106)