Representação nº 49.0000.2014.014443-3

RECURSO N. 49.0000.2014.014443-3/SCA-TTU. Recte: A.M. (Advs: Claudio Poltronieri de Morais OAB/SP 75441 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.M. (Adv: Luiz Cláudio Brito de Lima OAB/SP 207555). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 083/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câ- mara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)