Representação nº 2191/2000/SCA

Ementa 004/2001/SCA. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. - Inteligência do art.75 da Lei nº 8.906/94. - Recurso não conhecido, no caso concreto, por sequer haver se ocupado de impugnar os fundamentos com que o acórdão recorrido, forte na prova dos autos, negou provimento ao recurso interposto contra decisão de órgão fracionário da OAB/SP. (Recurso nº 2.191/2000/SCA-SP. Relator: Conselheiro Antonio Nabor Areias Bulhões (AL), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.04.2001, p. 327, S1e)