Representação nº 49.0000.2014.012280-6

RECURSO N. 49.0000.2014.012280-6/SCA-TTU. Recte: J.V.P.B. (Advs: Jeann Vincler Pereira de Barros OAB/MA 3114 e Paulo de Moraes Ferrarini OAB/SP 99293). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.G. (Adv: Afonso Luiz do Nascimento OAB/SP 111970). Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 080/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Presume-se regularmente recebida a correspondência, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando recepcionada no endereço cadastrado perante a Ordem, dispensandose a notificação pessoal do advogado. 3. Inaplicabilidade da compensação prevista no Código Civil ante o critério da especialidade da Lei n. 8.906, de 1994, da qual decorrem um conjunto de regras e princípios a que devem ser submetidos os profissionais da advocacia. 4. Não conhecimento de outras questões postas no recurso. Ausência de demonstração dialética. Não superação da barreira presente no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 5. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)