Representação nº 49.0000.2015.002591-3

RECURSO N. 49.0000.2015.002591-3/SCA-STU. Recte: A.D.P.F. (Advs: Antonio Dilson Picolo Filho OAB/PR 30484, Shigueru Sumida OAB/DF 14870 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Helma Thomaz da Silva. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 075/2015/SCA-STU. Advogado não pode ser obrigado a assumir custos contábeis devidamente comprovados. Arquivamento liminar da representação é a medida que se impõe. Previsão do art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e art. 73, § 2º da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)