Representação nº 49.0000.2012.000808-2

RECURSO N. 49.0000.2012.000808-2/OEP. Recte: C.E.B.M. (Adv: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Recda: Rosemary Moussalli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC). EMENTA N. 055/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Embargos conhecidos e rejeitados. Alega que a decisão combatida não analisou a preliminar de nulidade suscitada. Alegação infundada. 1) Fato já apreciado pela instância de origem, não cabendo a esta seara extraordinária a mera revisão das decisões das Turmas. Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente em exercício. Robinson Conti Kraemer, Relator. (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 167)