Representação nº 49.0000.2015.000356-5

RECURSO N. 49.0000.2015.000356-5/SCA-TTU. Recte: J.B.V. (Adv: João Batista Valim OAB/PR 13242). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, N.R.O. e I.M.D.O. (Advs: Eduardo Pottumati OAB/PR 18317 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 067/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar pela falta de prestação de contas de valores recebidos e não repassados ao cliente. Infringência do inciso XXI, do art. 34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)